HC 951425 - DECISAO

HC 951425 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, dada a suposta participação da paciente em associação criminosa voltada a furtos em diversos Estados, suas passagens policiais e condenações anteriores, bem como o fato de ter deixado o filho aos cuidados de terceiros para deslocar-se com o objetivo de cometer crimes, configurando situação excepcional que afasta o direito à prisão domiciliar previsto no HC 143.641/STF e na legislação aplicável.

Parties
Paciente: NUBIA RAFAELA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Recidiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Furto Qualificado Associação Criminosa Recidiva Medidas Cautelares

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Parties

NUBIA RAFAELA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exceções ao benefício da prisão domiciliar (crimes com violência ou grave ameaça, crimes contra descendentes, situações excepcionalíssimas)
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, dada a suposta participação da paciente em associação criminosa voltada a furtos em diversos Estados, suas passagens policiais e condenações anteriores, bem como o fato de ter deixado o filho aos cuidados de terceiros para deslocar-se com o objetivo de cometer crimes, configurando situação excepcional que afasta o direito à prisão domiciliar previsto no HC 143.641/STF e na legislação aplicável.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.