HC 925396 - DECISAO

HC 925396 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; não se verificou excesso de prazo ou desídia estatal aptos a caracterizar constrangimento ilegal, pois a custódia preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, periculosidade) e o processo tramita regularmente, com audiência realizada e novas audiências designadas; recomendou-se ao juízo de origem o reexame periódico da necessidade da segregação e a celeridade exigida pela Lei n. 13.964/19.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE CORREA DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Procedimento Do Júri, Reexame Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Procedimento Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE CORREA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; não se verificou excesso de prazo ou desídia estatal aptos a caracterizar constrangimento ilegal, pois a custódia preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, periculosidade) e o processo tramita regularmente, com audiência realizada e novas audiências designadas; recomendou-se ao juízo de origem o reexame periódico da necessidade da segregação e a celeridade exigida pela Lei n. 13.964/19.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo da 2º Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, consoante o disposto na Lei n. 13.964/19, e que envides esforços para celeridade no processamento do feito