HC 950407 - DECISAO

HC 950407 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a petição está deficientemente instruída (ausência de cópia do ato coator, da sentença e do acórdão), o que impede a demonstração da ilegalidade e a constatação da competência do STJ; além disso, não cabe ao STJ antecipar o juízo de mérito de embargos infringentes sem prévia decisão do Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DURVALINO AMADIO MARTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos Infringentes, Competência, Ônus De Instrução Do Impetrante, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos Infringentes Competência Ônus De Instrução Do Impetrante Supressão De Instância

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Parties

DURVALINO AMADIO MARTIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do habeas corpus (falta de cópia do ato coator e da sentença/acórdão)
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus antes de decisão do Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de aguardar em liberdade decisão sobre embargos infringentes

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a petição está deficientemente instruída (ausência de cópia do ato coator, da sentença e do acórdão), o que impede a demonstração da ilegalidade e a constatação da competência do STJ; além disso, não cabe ao STJ antecipar o juízo de mérito de embargos infringentes sem prévia decisão do Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.