HC 951176 - DECISAO

HC 951176 - DECISAO

Parties
Paciente: SERGIO DA ROSA GOMES; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus, Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão +2 more

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Parties

SERGIO DA ROSA GOMES

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus, Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar (contemporaneidade, risco de fuga, obstrução às investigações)