HC 951141 - DECISAO

HC 951141 - DECISAO

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar, e o decreto prisional contém elementos (apreensão de 52 microtubos de cocaína e quantias em dinheiro) que, em juízo perfunctório, justificam a necessidade da prisão preventiva para assegurar a conveniência da instrução criminal; aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAMELA STEFANI SYLVIO DONATO; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Análise De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas, Busca E Apreensão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Busca E Apreensão Habeas Corpus

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Parties

PAMELA STEFANI SYLVIO DONATO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Análise De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 falta de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de custódia cautelar versus medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar, e o decreto prisional contém elementos (apreensão de 52 microtubos de cocaína e quantias em dinheiro) que, em juízo perfunctório, justificam a necessidade da prisão preventiva para assegurar a conveniência da instrução criminal; aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.