HC 951364 - DECISAO

HC 951364 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não veio acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e faltou documentação suficiente para comprovar a inidoneidade do auto de constatação de dano; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS ANTONIO RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Do Recurso
Outcome
habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS ANTONIO RIBEIRO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 faltou juntar cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência de documentação comprobatória sobre o auto de constatação de dano
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não veio acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e faltou documentação suficiente para comprovar a inidoneidade do auto de constatação de dano; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.