HC 948890 - DECISAO

HC 948890 - DECISAO

Por aplicação da Súmula n. 691 do STF, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano e considerando que o indeferimento da liminar esteve adequadamente fundamentado, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus neste momento, devendo aguardar-se o julgamento de mérito pela Corte de origem; por isso indefiro a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUE GARCIA CHAVES; Relator De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Na Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva

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Parties

KAUE GARCIA CHAVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Relator De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Na Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 superação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 691 do STF, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano e considerando que o indeferimento da liminar esteve adequadamente fundamentado, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus neste momento, devendo aguardar-se o julgamento de mérito pela Corte de origem; por isso indefiro a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.