HC 939281 - DECISAO

Embora existam elementos indicativos de tráfico (admissão, usuários, acondicionamento e quantidade de entorpecentes, e quantia em dinheiro), em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade do paciente, entendeu-se que a prisão preventiva era excessiva e que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes e adequadas; assim a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas específicas.

Parties: Paciente: GIANCARLO CARVALHO CORDEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem E Confirmação Da Liminar
Outcome: Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

GIANCARLO CARVALHO CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem E Confirmação Da Liminar

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
3 adequação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP
Obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução