HC 951276 - DECISAO

HC 951276 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar o referido verbete; ademais, a manutenção da prisão na sentença encontra amparo em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: NATAN FLORES LINDEMAIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Privilegiado Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATAN FLORES LINDEMAIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar o referido verbete; ademais, a manutenção da prisão na sentença encontra amparo em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.