RHC 196677 - DECISAO

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O pedido relativo a excesso de prazo foi considerado prejudicado em razão da juntada do laudo de insanidade mental em 21/3/2024; quanto ao mais, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação e manutenção da custódia cautelar com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, dada a gravidade concreta do fato, o risco à ordem pública e as condições pessoais do paciente, sendo inviável analisar o princípio da homogeneidade por supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOSE NILTON RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Julgadora do Tribunal de Justiça da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso prejudicado em parte e, no mais, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo, Violência Doméstica, Lesão Corporal Seguida De Morte, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Internação Provisória Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Violência Doméstica Lesão Corporal Seguida De Morte +1 more

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Parties

JOSE NILTON RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Julgadora do Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do incidente de insanidade mental
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva e da medida de internação provisória
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares ou prisão domiciliar para tratamento de saúde mental

Ratio Decidendi

O pedido relativo a excesso de prazo foi considerado prejudicado em razão da juntada do laudo de insanidade mental em 21/3/2024; quanto ao mais, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação e manutenção da custódia cautelar com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, dada a gravidade concreta do fato, o risco à ordem pública e as condições pessoais do paciente, sendo inviável analisar o princípio da homogeneidade por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso prejudicado em parte e, no mais, negado provimento.

Orders

  • Julgo prejudicado em parte o recurso quanto ao pedido de excesso de prazo.
  • Nego provimento ao recurso no mais.