RHC 205232 - DECISAO

RHC 205232 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso em habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal de origem analise, como entender de direito, a tese de violação de domicílio suscitada na impetração originária; manteve-se a fundamentação da prisão preventiva quanto à necessidade para garantia da ordem pública diante da quantidade e diversidade de drogas e demais elementos de prova.

Parties
Impetrante/paciente: LARISSA RIBEIRO SILVESTRE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (reexame De Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Medidas Cautelares Trancamento De Ação Penal

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Parties

LARISSA RIBEIRO SILVESTRE

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (reexame De Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegação de ilegalidade na entrada de policiais em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso em habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal de origem analise, como entender de direito, a tese de violação de domicílio suscitada na impetração originária; manteve-se a fundamentação da prisão preventiva quanto à necessidade para garantia da ordem pública diante da quantidade e diversidade de drogas e demais elementos de prova.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise, como entender de direito, a tese de violação de domicílio, nos termos sustentados na impetração originária.
  • Publique-se. Intimem-se.