HC 949098 - DECISAO

HC 949098 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida e a ordem denegada porque o decreto está fundamentado na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, reincidência e registros de atos infracionais do paciente, circunstâncias que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: DANIEL LOPES BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva

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Parties

DANIEL LOPES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida e a ordem denegada porque o decreto está fundamentado na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, reincidência e registros de atos infracionais do paciente, circunstâncias que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.