RHC 205409 - DECISAO

RHC 205409 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou trouxe fundamentação idônea evidenciando perigo à ordem pública em face da apreensão de aproximadamente 53 kg de maconha, mostrando gravidade concreta do delito e insuficiência de medidas cautelares diversas mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: LUIZ DELFINO CAMPOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LUIZ DELFINO CAMPOS JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou trouxe fundamentação idônea evidenciando perigo à ordem pública em face da apreensão de aproximadamente 53 kg de maconha, mostrando gravidade concreta do delito e insuficiência de medidas cautelares diversas mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.