HC 949466 - DECISAO

HC 949466 - DECISAO

Por se tratar de matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente o pleito, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEF LUIZ DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso À Investigação, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Acesso À Investigação Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEF LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de acesso ao inquérito
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente o pleito, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal