HC 951014 - DECISAO

HC 951014 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação sobre necessidade da prisão preventiva (risco à ordem pública, modus operandi, ausência de residência fixa/atividade lícita), razão pela qual, à luz de análise perfunctória, não se identificou teratologia que autorizasse intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: BRUNO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

BRUNO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação sobre necessidade da prisão preventiva (risco à ordem pública, modus operandi, ausência de residência fixa/atividade lícita), razão pela qual, à luz de análise perfunctória, não se identificou teratologia que autorizasse intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.