HC 950937 - DECISAO

HC 950937 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, diante da ausência de manifesta ilegalidade e da fundamentação concreta da prisão preventiva pela instância de origem, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS DENNYS SILVA DE ALBUQUERQUE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Crime De Perseguição, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Crime De Perseguição Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CARLOS DENNYS SILVA DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva decretada com base em descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, diante da ausência de manifesta ilegalidade e da fundamentação concreta da prisão preventiva pela instância de origem, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.