HC 951044 - DECISAO

HC 951044 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade que justificasse a exceção; além disso, a prisão preventiva foi fundada na gravidade concreta do delito (tentativa de fuga, quantidade e acondicionamento de drogas, dinheiro, balança e uso de simulacro), o que autoriza, em princípio, a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ERIBELTON LUIS AMORIM DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; HC não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIBELTON LUIS AMORIM DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal a quo
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade que justificasse a exceção; além disso, a prisão preventiva foi fundada na gravidade concreta do delito (tentativa de fuga, quantidade e acondicionamento de drogas, dinheiro, balança e uso de simulacro), o que autoriza, em princípio, a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; HC não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.