RHC 204998 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por provas concretas (interceptações) que apontam a atuação do paciente na equipe de segurança do líder de organização criminosa armada, cuja atividade fomenta violência e afeta a ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas seriam insuficientes e o reexame probatório é vedado em habeas corpus; não há identidade fático-jurídica com corréus que permitisse a extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO AURELIO PARDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Interceptação Telefônica, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Supressão De Instância, Gravação E Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Militar (policial Militar Citado) Crimes Contra a Administração Pública Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

MARCIO AURELIO PARDAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por provas concretas (interceptações) que apontam a atuação do paciente na equipe de segurança do líder de organização criminosa armada, cuja atividade fomenta violência e afeta a ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas seriam insuficientes e o reexame probatório é vedado em habeas corpus; não há identidade fático-jurídica com corréus que permitisse a extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Prisão preventiva mantida.
  • Publique-se.