HC 951170 - DECISAO

HC 951170 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, apontando a gravidade dos fatos, ameaça de morte à vítima e risco à ordem pública e à integridade da ofendida, justificando a prisão preventiva, além de existir jurisprudência do STJ que afasta a nulidade por falta de contemporaneidade quando presentes os requisitos no momento da decretação.

Parties
Paciente: ODELMO CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

ODELMO CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, apontando a gravidade dos fatos, ameaça de morte à vítima e risco à ordem pública e à integridade da ofendida, justificando a prisão preventiva, além de existir jurisprudência do STJ que afasta a nulidade por falta de contemporaneidade quando presentes os requisitos no momento da decretação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.