HC 951091 - DECISAO

HC 951091 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, cabendo decisão ao tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: FELLIPPE BARBOSA ROSARIO SARAGOCA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Defesa Preliminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Defesa Preliminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

FELLIPPE BARBOSA ROSARIO SARAGOCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 análise de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 indeferimento da defesa preliminar por intempestividade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, cabendo decisão ao tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.