RHC 199617 - ACORDAO

RHC 199617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeiro grau apresentou fundamentação concreta, amparada em elementos probatórios (investigações policiais, relatórios do COAF, movimentações financeiras e indícios de empresa de fachada) que demonstram a participação da paciente em organização criminosa, periculosidade e risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANA GEOVANDA MOURÃO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Dispensa De Licitação, Lavagem De Dinheiro, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prisão Preventiva Organização Criminosa Dispensa De Licitação Lavagem De Dinheiro Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANA GEOVANDA MOURÃO CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 participação em organização criminosa e periculosidade como justificativa cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeiro grau apresentou fundamentação concreta, amparada em elementos probatórios (investigações policiais, relatórios do COAF, movimentações financeiras e indícios de empresa de fachada) que demonstram a participação da paciente em organização criminosa, periculosidade e risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental e mantida a ordem de prisão preventiva da paciente.