HC 951259 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque trata do mesmo objeto do HC n. 938.032/RJ, configurando reiteração de pedido, razão pela qual se aplica o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva
- 2 impossibilidade de conhecer a impetração ante reiteração de pedido
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque trata do mesmo objeto do HC n. 938.032/RJ, configurando reiteração de pedido, razão pela qual se aplica o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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