HC 948276 - DECISAO

HC 948276 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, em juízo de proporcionalidade, a quantidade de droga apreendida associada à primariedade e à ausência de indícios de atuação em organização criminosa ou habitualidade não demonstrou, por si só, necessidade da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL MIGUEL COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL MIGUEL COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas apreendidas e circunstâncias pessoais do agente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, em juízo de proporcionalidade, a quantidade de droga apreendida associada à primariedade e à ausência de indícios de atuação em organização criminosa ou habitualidade não demonstrou, por si só, necessidade da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do acusado por comparecimento periódico em juízo, conforme condições a serem fixadas pelo Juiz.
  • Proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.