HC 904852 - DECISAO

HC 904852 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, e, examinando o mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quebra de sigilo bancário, movimentações financeiras vultosas, integraçã o em organização criminosa), encontra-se demonstrada a gravidade concreta, o periculum libertatis (risco de reiteração criminosa e de fuga) e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, pelo que a custódia cautelar deve ser mantida.

Parties
Paciente: ANDRE VITOR DE OLIVEIRA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não verificado constrangimento ilegal; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Quebra De Sigilo Bancário, Extensão De Efeitos De Decisão Cautelar
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Case Brief

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Parties

ANDRE VITOR DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, e, examinando o mérito, concluiu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quebra de sigilo bancário, movimentações financeiras vultosas, integraçã o em organização criminosa), encontra-se demonstrada a gravidade concreta, o periculum libertatis (risco de reiteração criminosa e de fuga) e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, pelo que a custódia cautelar deve ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não verificado constrangimento ilegal; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.