HC 951114 - DECISAO

HC 951114 - DECISAO

A petição inicial não veio acompanhada de cópia do decreto prisional, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO DIONISIO DO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Falta De Peças (decreto Prisional), Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Falta De Peças (decreto Prisional) Art. 210 Do RISTJ

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Parties

PEDRO DIONISIO DO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto prisional que inviabiliza o exame do habeas corpus.
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória.
  3. 3 Obrigação do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes.

Ratio Decidendi

A petição inicial não veio acompanhada de cópia do decreto prisional, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.