HC 951168 - DECISAO

HC 951168 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em HC anterior (mesmas partes, causa de pedir e pedido, e impetração contra o mesmo ato coator), razão pela qual, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do novo pleito.

Parties
Paciente: DANIELI PATRICIA TONET; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido por reiteração de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

DANIELI PATRICIA TONET

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e notitia sobre medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em HC anterior (mesmas partes, causa de pedir e pedido, e impetração contra o mesmo ato coator), razão pela qual, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do novo pleito.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido por reiteração de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.