HC 950412 - DECISAO

HC 950412 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF na ausência de demonstração de ilegalidade manifesta, sendo a decisão recorrida adequadamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta, envolvimento de menor, quantidade de droga apreendida, permanência presa durante a instrução e existência de outras ações penais), justificando a manutenção da prisão preventiva mesmo diante da fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROSEMERY BEZERRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSEMERY BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF na ausência de demonstração de ilegalidade manifesta, sendo a decisão recorrida adequadamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta, envolvimento de menor, quantidade de droga apreendida, permanência presa durante a instrução e existência de outras ações penais), justificando a manutenção da prisão preventiva mesmo diante da fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.