HC 925784 - DECISAO

HC 925784 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram motivação idônea para a prisão preventiva, fundando-a no risco concreto de reiteração delitiva e na proteção da integridade física e psicológica da vítima, com base no depoimento da ofendida, no Formulário Nacional de Avaliação de Risco (indicações de ameaças, violência e acesso a arma de fogo) e na insuficiência das medidas protetivas anteriores; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório apresentado.

Parties
Paciente: ROMARIO ESTEVAO FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus

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Parties

ROMARIO ESTEVAO FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 consequências do descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram motivação idônea para a prisão preventiva, fundando-a no risco concreto de reiteração delitiva e na proteção da integridade física e psicológica da vítima, com base no depoimento da ofendida, no Formulário Nacional de Avaliação de Risco (indicações de ameaças, violência e acesso a arma de fogo) e na insuficiência das medidas protetivas anteriores; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório apresentado.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.