RHC 203229 - DECISAO

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Apesar de reconhecidos elementos concretos que justificam a custódia preventiva (auto de prisão em flagrante, apreensão de 6,16 g de cocaína, antecedentes por crime análogo e risco de reiteração), a fundamentação não se mostrou suficiente, em juízo de proporcionalidade, para manter a prisão, porquanto a pequena quantidade apreendida e a disponibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP tornam adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, proibição de contato com corréu e monitoração eletrônica).

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL VALADARES DA CRUZ; Oposição/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (recurso Com Liminar Deferida)
Outcome
Deferido provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Substituição Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Substituição Da Prisão Monitoramento Eletrônico +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL VALADARES DA CRUZ

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Oposição/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (recurso Com Liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam suficientes e proporcionais em substituição à custódia preventiva
  3. 3 Avaliação da proporcionalidade diante da quantidade de droga apreendida e do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecidos elementos concretos que justificam a custódia preventiva (auto de prisão em flagrante, apreensão de 6,16 g de cocaína, antecedentes por crime análogo e risco de reiteração), a fundamentação não se mostrou suficiente, em juízo de proporcionalidade, para manter a prisão, porquanto a pequena quantidade apreendida e a disponibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP tornam adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca, proibição de contato com corréu e monitoração eletrônica).

Court Disposition

Deferido provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca; c) proibição de contato, por qualquer meio, com o corréu; d) monitoração eletrônica.
  • Alertar o recorrente de que a violação das medidas importará o restabelecimento da prisão preventiva.