HC 951123 - DECISAO

HC 951123 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula; ademais, da análise perfunctória dos autos decorre que havia elementos concretos que justificavam a prisão preventiva (modus operandi, provas apreendidas e indícios de lavagem de dinheiro), e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas no caso concreto.

Parties
Paciente: MAXWELL BRAGA LOPES ESTEVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
pretensão não acolhida; liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Lavagem De Dinheiro, Violação De Direito Autoral, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
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Parties

MAXWELL BRAGA LOPES ESTEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula; ademais, da análise perfunctória dos autos decorre que havia elementos concretos que justificavam a prisão preventiva (modus operandi, provas apreendidas e indícios de lavagem de dinheiro), e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

pretensão não acolhida; liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.