HC 899611 - DECISAO

HC 899611 - DECISAO

Reconhecendo a predominância da jurisprudência desta Corte no sentido de que a decretação da prisão preventiva pode prescindir de contraditório prévio quando presentes urgência e perigo de ineficácia, o relator, contudo, diante dos elementos trazidos pela defesa (distinção do paciente em relação ao filho foragido, demonstração de atividade lícita e ausência de envolvimento em várias operações apontadas), reconsiderou parcialmente a decisão monocrática: manteve o não conhecimento do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício em extensão menor para determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reexamine o pleito ministerial a partir do contraditório diferido, no prazo de 30...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente; Corréu: filho do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança/habeas Corpus / Decisão Do Relator (reconsideração Concedida Em Parte)
Outcome
reconsideração parcial: mantido o não conhecimento do habeas corpus e concedida a ordem de ofício em menor extensão para determinar reexame pelo TRF3
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contraditório Diferido, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Reexame Pelo Tribunal Regional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contraditório Diferido Medidas Cautelares Organização Criminosa Reexame Pelo Tribunal Regional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

filho do paciente

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança/habeas Corpus / Decisão Do Relator (reconsideração Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.282, §3º do CPP à prisão preventiva
  2. 2 fundamentos da urgência e do perigo de ineficácia da medida
  3. 3 necessidade de intimação prévia para apresentação de contrarrazões

Ratio Decidendi

Reconhecendo a predominância da jurisprudência desta Corte no sentido de que a decretação da prisão preventiva pode prescindir de contraditório prévio quando presentes urgência e perigo de ineficácia, o relator, contudo, diante dos elementos trazidos pela defesa (distinção do paciente em relação ao filho foragido, demonstração de atividade lícita e ausência de envolvimento em várias operações apontadas), reconsiderou parcialmente a decisão monocrática: manteve o não conhecimento do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício em extensão menor para determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reexamine o pleito ministerial a partir do contraditório diferido, no prazo de 30...

Court Disposition

reconsideração parcial: mantido o não conhecimento do habeas corpus e concedida a ordem de ofício em menor extensão para determinar reexame pelo TRF3

Orders

  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reexamine o pleito ministerial a partir do contraditório diferido, no prazo de trinta dias, nos termos do art.316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região justifique, inclusive, a permanência ou não do paciente em penitenciária federal