HC 943216 - DECISAO

HC 943216 - DECISAO

Em juízo perfunctório próprio do habeas corpus, a gravidade concreta apontada pelo magistrado de primeiro grau não se mostrou suficiente, diante da primariedade da paciente e da existência de medidas menos gravosas aptas a alcançar os fins cautelares; por isso, foi possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observando-se o princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente: THAIS CAETANO DA SILVA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem E Confirmação De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, confirmada a liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

THAIS CAETANO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem E Confirmação De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada em gravidade concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF em writs contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório próprio do habeas corpus, a gravidade concreta apontada pelo magistrado de primeiro grau não se mostrou suficiente, diante da primariedade da paciente e da existência de medidas menos gravosas aptas a alcançar os fins cautelares; por isso, foi possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observando-se o princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, confirmada a liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para investigação ou instrução; proibição de entrada em qualquer...
  • Advertência de que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.