HC 943303 - DECISAO

HC 943303 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram motivação idônea demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, gravidade concreta do delito, modus operandi e risco de reiteração delitiva, além de risco à instrução e à aplicação da lei penal), não sendo cabível a revogação da prisão preventiva nem a substituição por medidas cautelares; ademais, não se conheceu de tese não suscitada nas instâncias ordinárias por supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANK GABRIEL SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Furto Qualificado Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

FRANK GABRIEL SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram motivação idônea demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, gravidade concreta do delito, modus operandi e risco de reiteração delitiva, além de risco à instrução e à aplicação da lei penal), não sendo cabível a revogação da prisão preventiva nem a substituição por medidas cautelares; ademais, não se conheceu de tese não suscitada nas instâncias ordinárias por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se