HC 926440 - ACORDAO

HC 926440 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente porque, no caso concreto, a manutenção da custódia configurava medida desproporcional e injustificada diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primário, sem antecedentes) e da pequena quantidade de droga apreendida com ele (49 buchas de maconha, não pesadas), sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP e da jurisprudência e precedentes constitucionais que exigem excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Paciente: PATRICK; Custodiado: WILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; revogada a prisão preventiva do paciente e fixadas medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Prova Da Materialidade Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATRICK

Paciente

WILSON

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente porque, no caso concreto, a manutenção da custódia configurava medida desproporcional e injustificada diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primário, sem antecedentes) e da pequena quantidade de droga apreendida com ele (49 buchas de maconha, não pesadas), sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP e da jurisprudência e precedentes constitucionais que exigem excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida; revogada a prisão preventiva do paciente e fixadas medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço