HC 924562 - ACORDAO

HC 924562 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta: indícios de autoria e materialidade, indícios de que integra organização criminosa em atividade desde 2018, necessidade de interromper as atividades ilícitas para resguardar a ordem pública, risco de evasão do distrito da culpa em razão do elevado potencial econômico e laços internacionais, provas coletadas (busca e apreensão, máquina de contagem, anotações, movimentações financeiras), e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante/paciente: CLAUDECIR ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Inovação Recursal, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Inovação Recursal Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CLAUDECIR ANTONIO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 incabibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta: indícios de autoria e materialidade, indícios de que integra organização criminosa em atividade desde 2018, necessidade de interromper as atividades ilícitas para resguardar a ordem pública, risco de evasão do distrito da culpa em razão do elevado potencial econômico e laços internacionais, provas coletadas (busca e apreensão, máquina de contagem, anotações, movimentações financeiras), e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Manutenção do decreto de prisão preventiva nos termos das instâncias ordinárias