RHC 199184 - DECISAO

RHC 199184 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que evidenciam a participação do recorrido em organização criminosa e seu papel de orientação/instigação na traficância, havendo risco à ordem pública e indícios de continuidade da atividade criminosa (art. 312 CPP), o que afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas por serem insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: EDSON CARLOS CARDOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Desprovido/ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDSON CARLOS CARDOSO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Desprovido/ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar em investigação sobre organização criminosa e crime permanente
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que evidenciam a participação do recorrido em organização criminosa e seu papel de orientação/instigação na traficância, havendo risco à ordem pública e indícios de continuidade da atividade criminosa (art. 312 CPP), o que afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas por serem insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus (nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.