HC 927702 - DECISAO

HC 927702 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de impetração já suscitada em habeas corpus anterior (mesmo paciente, mesmo acórdão e pedido idêntico) cuja ordem já fora denegada, razão pela qual não se admite nova impetração idêntica.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Mera Reiteração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Mera Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 falta de motivação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva face às circunstâncias pessoais
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de impetração já suscitada em habeas corpus anterior (mesmo paciente, mesmo acórdão e pedido idêntico) cuja ordem já fora denegada, razão pela qual não se admite nova impetração idêntica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se