HC 950128 - DECISAO

HC 950128 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção à súmula; adicionalmente, há defeito de instrução por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar, o que impede a análise do pedido nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: RAFAEL JUNIO MOURA ALVES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Flagrante E Conversão Em Custódia Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RAFAEL JUNIO MOURA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção à súmula; adicionalmente, há defeito de instrução por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar, o que impede a análise do pedido nesta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.