RHC 197831 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da Ação Penal Originária n. 5187462-19.2024.8.09.0011, tendo ocorrido perda do objeto do writ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HELIO HUDSON SOARES FIDELIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Condenação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Violência Doméstica Condenação Criminal

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Parties

HELIO HUDSON SOARES FIDELIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 prejuízo do habeas corpus por superveniência de sentença (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da Ação Penal Originária n. 5187462-19.2024.8.09.0011, tendo ocorrido perda do objeto do writ, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.