HC 926244 - ACORDAO

HC 926244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta para a garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e da periculosidade do agravante (prisões em ao menos três oportunidades a partir de 2023, condenação por receptação, anotações em São Paulo, cumprimento de pena em regime aberto e saída do cárcere em 21/01), tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: GEFERSON NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

GEFERSON NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta para a garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e da periculosidade do agravante (prisões em ao menos três oportunidades a partir de 2023, condenação por receptação, anotações em São Paulo, cumprimento de pena em regime aberto e saída do cárcere em 21/01), tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.