HC 948346 - DECISAO

HC 948346 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida quando se trate de habeas corpus substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, verificou-se ofício constrangimento ilegal na custódia preventiva: a quantidade apreendida (58 pedras, 8,71 g de crack) e a primariedade permitem concluir que não há periculosidade social suficiente para manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; por isso a prisão foi revogada e o juízo de primeiro grau foi determinado a analisar eventual endurecimento dessas medidas.

Parties
Paciente: NATIELE ROSA MARTINS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Flagrante Ilegalidade

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Parties

NATIELE ROSA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida quando se trate de habeas corpus substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, verificou-se ofício constrangimento ilegal na custódia preventiva: a quantidade apreendida (58 pedras, 8,71 g de crack) e a primariedade permitem concluir que não há periculosidade social suficiente para manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; por isso a prisão foi revogada e o juízo de primeiro grau foi determinado a analisar eventual endurecimento dessas medidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de endurecimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.