HC 947805 - DECISAO

HC 947805 - DECISAO

Parties
Paciente: AMANDA GARCIA BORBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Excludentes De Tipicidade, Culpabilidade, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída
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Parties

AMANDA GARCIA BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 trancamento da ação penal por alegada excludente de tipicidade
  3. 3 apreciação de matéria de culpabilidade versus tipicidade