HC 932136 - DECISAO

HC 932136 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por força da orientação jurisprudencial e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; cumulativamente, subsidiariamente analisado, a prisão preventiva foi mantida pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração (arts. 312 e 313, III, do CPP, e art. 12-C, §2º, da Lei Maria da Penha), não se caracterizando flagrante ilegalidade apta a autorizar sua revogação.

Parties
Paciente: ROMARIO RODRIGUES DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva, Contemporaneidade Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medida Protetiva Contemporaneidade Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMARIO RODRIGUES DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 verificação da contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por força da orientação jurisprudencial e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; cumulativamente, subsidiariamente analisado, a prisão preventiva foi mantida pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração (arts. 312 e 313, III, do CPP, e art. 12-C, §2º, da Lei Maria da Penha), não se caracterizando flagrante ilegalidade apta a autorizar sua revogação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 201/202)
  • Não conhecimento do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)