HC 927360 - DECISAO

HC 927360 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente da impetração e denegou‑se a ordem porque havia reiteração de pedido já objeto de habeas corpus anterior (litispendência), o Tribunal de origem motivou adequadamente o recebimento da denúncia satisfazendo os requisitos do art. 41 do CPP, não se demonstrou excesso de prazo apto a caracterizar violação da duração razoável do processo e não é cabível, na via estreita do habeas corpus, a valoração aprofundada de provas e fatos que caracterizaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Fiança, Trancamento Da Ação Penal, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Fiança +2 more

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Parties

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha
  3. 3 Eventual excesso de prazo para audiência de instrução (art. 400 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente da impetração e denegou‑se a ordem porque havia reiteração de pedido já objeto de habeas corpus anterior (litispendência), o Tribunal de origem motivou adequadamente o recebimento da denúncia satisfazendo os requisitos do art. 41 do CPP, não se demonstrou excesso de prazo apto a caracterizar violação da duração razoável do processo e não é cabível, na via estreita do habeas corpus, a valoração aprofundada de provas e fatos que caracterizaria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.