HC 920870 - DECISAO

HC 920870 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, a partir dos elementos constantes dos autos (abordagem justificada pela placa irregular, contradições dos investigados, localização do hotel e apreensão de 24,8 kg de entorpecentes), havia suporte mínimo factual e fundamentação concreta para a busca e para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; além disso, a impugnação de autoria e de nulidade demandaria dilação probatória inadequada à via estreita do habeas corpus, e o excesso de prazo não foi conhecido por supressão de instância, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HEULLER FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Coinvestigado: MATEUS ANTELO MACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Busca Veicular Prova Ilícita Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

HEULLER FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MATEUS ANTELO MACIANO

Coinvestigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em quarto de hotel (violação de domicílio)
  2. 2 validade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, a partir dos elementos constantes dos autos (abordagem justificada pela placa irregular, contradições dos investigados, localização do hotel e apreensão de 24,8 kg de entorpecentes), havia suporte mínimo factual e fundamentação concreta para a busca e para a decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; além disso, a impugnação de autoria e de nulidade demandaria dilação probatória inadequada à via estreita do habeas corpus, e o excesso de prazo não foi conhecido por supressão de instância, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.