HC 949718 - DECISAO

HC 949718 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque o pedido busca impugnar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; assim, não há fundamento para superar o óbice processual e conceder a ordem liminar, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE FLORIANO PISTILLI; Corréu: Diogo; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

IGOR HENRIQUE FLORIANO PISTILLI

Paciente

Diogo

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por suposta prática do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque o pedido busca impugnar decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; assim, não há fundamento para superar o óbice processual e conceder a ordem liminar, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.