AREsp 2641345 - DECISAO

AREsp 2641345 - DECISAO

O recurso especial exigiria o reexame dos fatos e das provas para concluir pela imprescindibilidade da prisão preventiva, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 necessidade de avaliar os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria o reexame dos fatos e das provas para concluir pela imprescindibilidade da prisão preventiva, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.