RHC 199111 - DECISAO

RHC 199111 - DECISAO

A manutenção parcial do recurso se funda na conclusão de que a autoridade de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos, da gravidade dos delitos (arts. 171 e 288 CP), prova da materialidade, fortes indícios de autoria e no fato de a paciente ter permanecido foragida, evidenciando periculosidade concreta; a decisão que concedeu prisão domiciliar por gravidez e filho menor não foi atacada nas instâncias ordinárias, de modo que sua revisão pela Corte Superior implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: LAIS SILVA DE ASSIS; Órgão Recorrido / Autor Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Constitucional Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus +2 more

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Parties

LAIS SILVA DE ASSIS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido / Autor Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção parcial do recurso se funda na conclusão de que a autoridade de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos, da gravidade dos delitos (arts. 171 e 288 CP), prova da materialidade, fortes indícios de autoria e no fato de a paciente ter permanecido foragida, evidenciando periculosidade concreta; a decisão que concedeu prisão domiciliar por gravidez e filho menor não foi atacada nas instâncias ordinárias, de modo que sua revisão pela Corte Superior implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Determina-se que o Juízo local reavalie as medidas cautelares impostas à recorrente, especialmente o uso e o perímetro da tornozeleira eletrônica, para garantir atividades necessárias ao exercício da maternidade e aos cuidados pessoais e gestacionais.