HC 949671 - DECISAO

HC 949671 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem e o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade e tratando-se de matéria que exige exame aprofundado (excesso de prazo), deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS VANUITE DA COSTA SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Proferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS VANUITE DA COSTA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Proferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se impugna decisão que indeferiu liminar na instância de origem e o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade e tratando-se de matéria que exige exame aprofundado (excesso de prazo), deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.