HC 949882 - DECISAO

HC 949882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; as decisões de origem apresentam elementos concretos que justificam a prisão preventiva e a alegação de excesso de prazo demanda análise aprofundada da razoabilidade, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (reavaliação Nonagesimal), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo (reavaliação Nonagesimal) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO DE JESUS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na reavaliação nonagesimal da prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; as decisões de origem apresentam elementos concretos que justificam a prisão preventiva e a alegação de excesso de prazo demanda análise aprofundada da razoabilidade, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.